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Condições Gerais

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADA: Special Paraná Turismo Receptivo, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 08.636.002/0001-83, doravante denominada “Special Paraná Turismo Receptivo”

O CONTRANTE declara estar cientes das determinações da Lei 13.709/2018, autorizando desde já o tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais. E, na figura de responsável legal pelo menor passageiro do contrato, também autoriza o tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais do representado.

1. OBJETO
O objeto deste instrumento é a comercialização e aquisição de bens, produtos e serviços turísticos dentro do site www.specialparana.com ou www.curitiba-travel.com.br

2. CONDIÇÕES E DADOS DO CONTRATANTE/USUÁRIO
O presente instrumento será regido pelas seguintes condições, com a ciência e anuência de ambas as partes, sendo os dados do CONTRATANTE/USUÁRIO correspondem com o preenchimento do usuário no sistema, na parte MEU USUÁRIO, de acordo com os procedimentos contidos nos termos de uso.

2.1. PAGAMENTOS
2.1.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de débito ou cartão de crédito, de acordo com as condições contidas nos termos de uso, que neste momento vira parte integrante deste instrumento.

2.1.2. Declara estar ciente o CONTRANTE/USUÁRIO de que os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.

2.2. OS PREÇOS INCLUEM:
Os preços incluem única e exclusivamente aquilo que estiver contido em cada descritivo de cada pacote/passeio que for escolhido, devidamente disponibilizados antecipadamente ao usuário nos sites www.specialparana.com ou www.curitiba-travel.com.br.

2.3 OS PREÇOS NÃO INCLUEM:
2.3.1. Despesas para obtenção de documentação de viagem bem como passaportes, vistos, taxas governamentais e outros. Taxas de Embarque (aeroporto) no Brasil e Exterior; Despesas com excesso de bagagem; Taxas de turismo; Pernoites que excedam os programados; Refeições; Gorjetas para carregadores de malas que excedam a um volume por pessoa ou dimensões máximas permitidas; Passeios opcionais; Extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão a cabo e outros); Traslados de saída diferentes a data oficial de retorno programado.

2.4 Em geral, tudo que não estiver expressamente mencionado no descritivo do passeio/pacote, entende-se como excluído.

2.4. BAGAGEM
2.4.1. Durante os tours (excursões) em ônibus, será transportado gratuitamente uma peça de Bagagem (mala) de tamanho médio e com um peso não superior a 23Kg (vinte) por pessoa. O excesso de bagagem será aceito quando a capacidade do veículo permitir e será cobrada pelo excesso a quantia a ser determinada quando da ocorrência, ficando essa cobrança a critério do receptivo local.
2.4.2. Durante outros serviços (tranfers, city tours etc), em carro de passeio, vans ou ônibus privativo, será transportado gratuitamente uma peça de bagagem (mala) de tamanho médio e com um peso não superior a 23Kg (vinte) por pessoa. Em caso de excesso de bagagens fica a critério do receptivo local cobrar multa ou cancelar o serviço, não sendo reembolsado o valor pago pelo mesmo.
2.4.3. A bagagem não é objeto de contrato de transporte; entende-se, então, que para todos os efeitos o passageiro conservará a mesma sempre consigo. Qualquer que seja a parte do veículo ou do hotel em que seja colocada ou transportada a bagagem, será por conta e risco do viajante, sem que a CONTRATADA seja obrigada a responder por perda, roubo, furto ou quaisquer danos que possam vir a ocorrer por qualquer motivo, em razão de imperícia, negligência ou imprudência.
2.4.4. Declara o CONTRATANTE/USUÁRIO, estar ciente das diferenças regras acerca do excesso de bagagem, tanto terrestre quanto aéreo, se responsabilizando pelo pagamento de possível excesso em razão desta divergência.

2.5. e 2.6. CANCELAMENTOS, REMARCAÇÕES E NÃO-COMPARECIMENTOS:
2.5.1. O CONTRATANTE/USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento ou remarcação dos serviços contratados seguindo as seguintes condições: Em até 29 dias do evento, caso haja o cancelamento ou remarcação, será cobrado o valor de 20% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.

2.5.2. Se o cancelamento ou remarcação se der entre 28 a 11 dias do evento, será cobrado o valor de 50% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.

2.5.3. Se o cancelamento ou remarcação se der com 10 dias ou menos da data do evento ou em caso de não-comparecimento não será ressarcido valor algum.

2.5.4. Declara estar ciente o CONTRATANTE/USUÁRIO de que o pedido de cancelamento ou remarcação, para ter validade, deverá ser formalizado por escrito e encaminhado por e-mail.

2.5.5. Em caso de cancelamento ou remarcação em períodos especiais: Natal, Réveillon, Carnaval e Feriados e alta temporada do destino, a taxa administrativa cobrada será sempre 80%.

2.5.6. As regras de reembolso estão contidas nos termos de uso, parte integrante deste instrumento.

2.6. Em casos de cancelamento da viagem por casos fortuitos, força maior ou decisões governamentais, nacionais e internacionais, os quais impossibilitem sua realização, o CONTRANTE/USUÁRIO ficará com o crédito do valor pago à CONTRATADA, podendo utilizá-lo para remarcação dos serviços contratados, ou contratação de um outro roteiro, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do serviço contratado.

2.6.1. Caso a situação na qual impossibilite a viagem perdurar por um período maior que 6 (seis) meses  após a data do serviço contratado, o prazo do item 2.6 terá seu início quando do término das situações que lhe deram causa.

2.6.2. Nas situações previstas neste item, caso o CONTRATANTE/USUÁRIO opte pelo cancelamento de sua viagem e reembolso dos valores, mesmo com a oferta de concessão de crédito e remarcação sem custo, autoriza desde já a cobrança pela CONTRATADA das multas previstas no item 2.5.1. deste instrumento.

2.6.3. Em situações de cancelamento de voo, as regras para devolução ficam a cargo da companhia aérea, sendo devida a taxa de 20% do valor total a ser pago à contratada, para remarcação do passeio contratado, devendo o contratante enviar os documentos de comprovação do cancelamento no prazo de 24 horas, a contar da data do voo cancelado. Caso o contratante não envie os documentos de cancelamento dentro do prazo previsto, será considerado no show e os valores não serão reembolsados.

2.6.4. Em casos de impossibilidade de viajar por questões de saúde em razão da pandemia COVID19, deverá ser apresentado comprovante ou atestado médico até 24 horas antes do início do serviço prestado.  Nestes casos, poderá haver a concessão de carta de crédito do valor total nos termos do item 2.6, ou reembolso dos valores, porém, com a cobrança da taxa de serviço no valor de 20% do valor total. Valores maiores de multa poderão ser aplicados dependendo dos serviços contratados.

2.6.5. Em casos de impossibilidade de viajar por questões de saúde em razão da pandemia COVID19, porém sem a devida comprovação pelo contratante, não será devolvido valor algum.

3. RESPONSABILIDADE
3.1 A CONTRATADA é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação e, mesmo sendo intermediária entre o cliente e os demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas e jurídicas), responde pela escolha, nos termos da Lei Civil e, no que couber, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos, fatos ou eventos onde a responsabilidade legal das demais pessoas físicas ou jurídicas seja direta ou exclusiva, como no caso dos transportadores aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, ficando ciente o CONTRATANTE/USUÁRIO que as mesmas devem ser inseridas no pólo passivo de eventual demanda judicial.
3.2 Em que pese à responsabilidade definida neste instrumento, a CONTRATADA não é responsável por atrasos, greves, antecipações de horários, condições atmosféricas (tempestade, nevascas, tormentas), catástrofes naturais (como terremotos, furacões, etc.), decisões governamentais, atos de terrorismo, roubos e furtos, bem como outros motivos de força maior ou casos fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais, decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do CONTRATANTE/USUÁRIO.
3.3 As incolumidades públicas, incluindo-se os clientes Special Paraná Turismo Receptivo, é responsabilidade das autoridades de cada país, não havendo qualquer solidariedade entre eventos ou fatos criminosos com a CONTRATADA.
3.4 O CONTRATANTE/USUÁRIO, nos seus momentos de folga ou dia livre de programação, ou quando estiver em passeios locais, visitações públicas a museus, teatros, igrejas e outros pontos turísticos, mesmo quando em excursão, deve zelar por sua integridade e a de seus pertences, não sendo responsabilidade da CONTRATADA, perdas ou furtos de documentos por negligência, imperícia ou imprudência.
3.5 A CONTRATADA reserva-se o direito de pedir a qualquer passageiro que abandone o tour por quaisquer motivos que interfira diretamente em seus companheiros e possa prejudicar o êxito da excursão, não tendo direito a nenhum tipo de reembolso pelos serviços não utilizados. Devendo o ocorrido ser reduzido a termo e assinado por duas testemunhas.
3.6. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar os serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévio aviso e/ou por motivo de força maior, para o bom desenvolvimento da viagem, sem prejuízo ao CONTRATANTE/USUÁRIO.
3.7 A CONTRATADA e seus parceiros estarão isentos de responsabilidade na prestação de serviço, no caso de atraso ou por qualquer outro motivo ocasionado por parte dos passageiros ou por terceiros. Fica a critério do receptivo local a realização dos serviços ou cobrança de taxas adicionais, não sendo reembolsado o valor pago anteriormente.

4. RECLAMAÇÕES
4.1 No caso de reclamações quanto à prestação de serviços, o CONTRATANTE/USUÁRIO as encaminhará por escrito ao e-mail da CONTRATADA, em no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços, conforme Art. 26, inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer, após este prazo, salvo nos casos de vício oculto ou de difícil constatação, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a Operadora de qualquer responsabilidade.
4.2 A arbitragem, de comum acordo, poderá ser adotada para dirimir quaisquer das pendências decorrentes da aplicação do presente contrato.
4.4 O CONTRATANTE/USUÁRIO está ciente de que os responsáveis legais pela Special Paraná Turismo Receptivo, encontram-se, para todos os efeitos legais, em sua sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba/PR.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Declara o CONTRATANTE/USUÁRIO estar ciente de ser de sua responsabilidade de estar com todos os documentos, passaporte, vistos e vacinas necessárias, bem como qualquer outra exigência específica para o destino, devidamente válidos. Declara ainda, estar ciente das regras que regem tais documentos e seus prazos de validade.
5.2. CONTRATANTE/USUÁRIO deverá sair de seu país, munido de passaporte válido e os vistos necessários para sua viagem, a CONTRATADA não será responsável, em nenhuma situação, por quaisquer danos, prejuízos ou deficiências que ocasionalmente venham a ocorrer em virtude da falta de tais documentos. Neste caso a CONTRATADA aplicará as mesmas condições de cancelamentos e desistência voluntárias dos serviços.
5.3. Quando a viagem for em grupo, o mesmo se viabilizará com mínimo de passageiros informado no programa. Não atingido este número, a viagem poderá ser cancelada com antecedência de 30 dias, com a devida comunicação aos envolvidos.
5.4. Horários de check-in e check-out deverão ser respeitados. A ocupação antes ou depois destes horários acarretará em cobrança de uma diária extra por parte dos hotéis, diretamente ao passageiro.

6. CONCORDÂNCIA
6.1. Ao participar da programação escolhida, o CONTRATANTE/USUÁRIO, individualmente, ou através da Agência de Viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, as condições gerais e específicas relativas ao programa ou serviço adquirido.
6.2 O CONTRATANTE/USUÁRIO e a CONTRATADA se comprometem a respeitar os horários pré-estabelecidos para a operação, conforme informações do preposto ou guia responsável.
6.3. Fica definida que as comunicações entre CONTRATANTE/USUÁRIO devem ser feitas preferencialmente por e-mail.
6.4. O CONTRATANTE/USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os termos e condições do presente instrumento, bem como dos termos de uso e política de privacidade contidos nos sites da CONTRATADA mencionados no presente.
6.5. A assinatura do presente instrumento se dará na forma digital mediante aceite de seus termos no sistema da CONTRATADA.

7. USO DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS

7.1 O contratante desde já autoriza a contratada a utilizar sua imagem na divulgação de seus roteiros e viagens nas mídias sociais e site da contratada bem como a divulgação, tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais dentro dos limites  e respeitando o aduzido na Lei 13.709/2018.

7.2. O contratante desde já fica ciente e autoriza o compartilhamento de seus dados com todas as empresas dentro da cadeia de fornecimento para garantir o fiel cumprimento do contrato.

7.3. Caso não queira receber nossas promoções e novidades e/ou tenha interesse na exclusão de seus dados de nosso cadastro nos termos da Lei 13.708/2018 pedimos a gentileza de entrar em contato conosco através do e-mail info@specialparana.com.

8. DO FORO
7.1. As partes escolhem o Foro de Curitiba, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste contrato


TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela DMC Paraná Turismo & Eventos Eireli – nome de fantasia: Special Paraná Turismo Receptivo, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 08.636.002/0001-83, doravante denominada “Special Paraná Turismo Receptivo”, incluindo os serviços para a aquisição de bens, produtos e serviços turísticos dentro do site www.specialparana.com ou www.curitiba-travel.com.br 

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços intermediados pela Special Paraná Turismo Receptivo e de suas empresas parceiras, doravante denominados “Parceiros” deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Special Paraná Turismo Receptivo, clicando no link respectivo.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, cadastrados em seu site, pacotes turísticos para aquisição de produtos e/ou serviços da Special Paraná Turismo Receptivo e seus Parceiros.

1.2 A Special Paraná Turismo Receptivo, na qualidade de agência de viagens online, coloca à venda em seu site produtos e/ou serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site do Special Paraná Turismo Receptivo, até mesmo as realizadas nas lojas físicas.

1.3 Todos os serviços e produtos colocados à venda possuem um descritivo detalhado. A leitura deste é essencial para verificar na íntegra o que se está adquirindo no site.

1.4 Ato seguinte irá efetuar o pagamento através dos meios disponíveis no site. Para efetuar a compra e o pagamento, deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de parcelamento da compra, se esta for realizada através de cartão de crédito.

1.5 Após a confirmação da compra, a Special Paraná Turismo Receptivo disponibilizará na “área do cliente” um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no descritivo, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos. O Usuário está ciente de que a Special Paraná Turismo Receptivo não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos através do website, e que os pacotes são realizados em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido às Condições de Reserva e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.6 Nos pacotes promocionais o Usuário deverá efetuar a reserva de acordo com as condições citadas no regulamento.

1.7 Em que pese o disposto acima, a Special Paraná Turismo Receptivo se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou estorno no valor do pagamento efetuado na compra do Pacote, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso posterior na Special Paraná Turismo Receptivo. As regras de reembolso estão contidas no contrato de prestação de serviços. 

1.8. Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que a Special Paraná Turismo Receptivo proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE

2.1 Os serviços da Special Paraná Turismo Receptivo estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Special Paraná Turismo Receptivo temporária ou definitivamente.

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Special Paraná Turismo Receptivo detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 A Special Paraná Turismo Receptivo não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 A Special Paraná Turismo Receptivo se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso a Special Paraná Turismo Receptivo decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Special Paraná Turismo Receptivo poderá bloqueá-lo para comprar no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas e estornadas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar a Special Paraná Turismo Receptivo imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Special Paraná Turismo Receptivo.

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de débito ou cartão de crédito, seguindo as regras a seguir.

4.1.1 Caso o pagamento seja realizado através de boleto bancário: (a) o boleto deverá ser impresso após a finalização do pedido, pois não o enviamos via correios; (b) o boleto poderá ser pago em qualquer banco ou qualquer agência bancária; (c) a data de vencimento do boleto é de 1 (um) dia útil após o fechamento do pedido. Após esta data, este perderá a validade e o pagamento não poderá ser realizado; (d) na impossibilidade de imprimi-lo, o pagamento poderá ser realizado através do Home Banking do seu banco. Para isso, utilize o código de barras localizado na parte superior esquerda da ficha de compensação do boleto; e (e) O pagamento será confirmado em até 3 dias úteis. Para que o pagamento seja feito com boleto bancário, é necessário que o usuário efetue a compra com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. 

4.1.2 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, a Special Paraná Turismo Receptivo aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.

4.2 A compra no site se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, contratadas pela Special Paraná Turismo Receptivo para esta finalidade.

4.3 A Special Paraná Turismo Receptivo não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da Special Paraná Turismo Receptivo.

4.4 A Special Paraná Turismo Receptivo não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.5 A Special Paraná Turismo Receptivo não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

4.6 Em até 29 dias do evento, caso haja o cancelamento, será cobrado o valor de 20% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos. 4.6.1. Se o cancelamento se der entre 28 a 11 dias do evento, caso haja o cancelamento, será cobrado o valor de 50% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos   4.6.2 Se o cancelamento se der com 10 dias ou menos da data do evento não será ressarcido valor algum. 4.6.3 O pedido de cancelamento só será considerado se formalizado por escrito e encaminhado por e-mail, com os dados bancários da conta na qual deverá ser depositado o valor correspondente. 

4.7. Após o recebimento do pedido de cancelamento, a Special Paraná Turismo Receptivo depositará o valor correspondente ao reembolso em até 03 (três) dias úteis. 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 A Special Paraná Turismo Receptivo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 A Special Paraná Turismo Receptivo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar info@specialparana.com. 

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 Os Usuários interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados pela Special Paraná Turismo Receptivo devem comprá-los durante o período em que estes estejam no ar. O anúncio encerra-se ao esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro ou pela Special Paraná Turismo Receptivo e ainda, por mera liberalidade.

7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

7.3 Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de prestação do serviço publicadas no site, bem como no descritivo do serviço, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.

7.4 A Special Paraná Turismo Receptivo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

7.5 De acordo com a política institucional da Special Paraná Turismo Receptivo, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pela Special Paraná Turismo Receptivo em favor do Usuário, seja a qualquer título.

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Special Paraná Turismo Receptivo. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados a Special Paraná Turismo Receptivo e a terceiros.

9. SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Special Paraná Turismo Receptivo poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) A Special Paraná Turismo Receptivo entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria Special Paraná Turismo Receptivo, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. A Special Paraná Turismo Receptivo reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

 9.2. O cancelamento das compras em razão das aplicações das sanções aqui expostas implicará na devolução do valor efetivamente já quitado pelo Usuário, com o devido desconto e aplicação da multa de 30% do montante a ser devolvido. Se houver prejuízos que ultrapassem esse valor, será descontado até o limite do prejuízo. Se o prejuízo ultrapassar o valor já devidamente quitado, o usuário será comunicado para que efetuado seu pagamento em 03(três) dias úteis sob pena de incorrer nas medidas judicias cabíveis. 

10. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

10.1 A Special Paraná Turismo Receptivo não é o proprietário dos produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Ademais, a Special Paraná Turismo Receptivo não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma agência de viagens que atua como intermediadora dos serviços/produtos disponibilizados no seu site para compra.

10.2 A Special Paraná Turismo Receptivo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

10.3 A Special Paraná Turismo Receptivo não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

10.4 A Special Paraná Turismo Receptivo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência da Special Paraná Turismo Receptivo sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

10.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Special Paraná Turismo Receptivo não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11. ESCOPO DOS SERVIÇOS

11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Special Paraná Turismo Receptivo e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Special Paraná Turismo Receptivo não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros da Special Paraná Turismo Receptivo.

11.2 A Special Paraná Turismo Receptivo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A Special Paraná Turismo Receptivo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir a Special Paraná Turismo Receptivo nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade da Special Paraná.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão ” Special Paraná Turismo Receptivo ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Special Paraná Turismo Receptivo, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da Special Paraná Turismo Receptivo, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito da Special Paraná Turismo Receptivo neste sentido.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Special Paraná Turismo Receptivo. Não possuindo controle sobre esses sites, a Special Paraná Turismo Receptivo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Special Paraná Turismo Receptivo para com esses sites e seus respectivos conteúdo.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O Usuário indenizará a Special Paraná Turismo Receptivo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade de Curitiba, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.


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